O que acontece se você perder o prazo do CAR?

Atualizado: Fev 19


O que vai acontecer com as propriedades que perderem os prazos?

Perde o Direito de Outorgas e Licenciamentos Ambientais

  • Sem Outorga de direito de uso dos recursos hídricos

A Outorga é o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos, no entanto, essa autorização não dá ao usuário a propriedade da água, mas, sim, o direito ao seu uso. Portanto, a outorga poderá ser suspensa, parcial ou totalmente.

  • Sem Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental é um instrumento utilizado pelo Brasil com o objetivo de exercer controle prévio e de realizar o acompanhamento de atividades que utilizem recursos naturais, que sejam poluidoras ou que possam causar degradação do meio ambiente.

Cálculo incorreto/ supervalorizado do ITR

O “abatimento” no valor pago para o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é uma das vantagens da Inscrição no CAR, que realiza em seus procedimentos a quantificação da superfície das Áreas de Preservação Permanente e das Reservas Legais

Multas de R$10.000,00 podem chegar a R$ 1.000.000,00

A não inscrição no CAR no prazo estabelecido pelo governo abre margem a óbvias interpretações no Decreto Nº 6.514 de 22 de julho de 2008. Mais especificamente, em sua Subseção V, artigos nº 80 ao 83.

Bloqueio dos créditos bancários

Existe uma série de suprimentos de recursos financeiros disponibilizados pelo governo em parceria com instituições financeiras, que estimulam os investimentos e fortalecimento do setor rural no Brasil. Na prática, esses financiamentos ou empréstimos auxiliam produtores rurais, associações e cooperativas a expandir suas operações, fazer investimentos e custear a produção e a comercialização dos itens agropecuários.

Dificuldade com Fornecimento de Carne

Por fim, os Proprietários Rurais que são também produtores e fornecedores, devem ficar ligados para possíveis Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) vigentes entre o Ministério Público Federal e grandes empresas que comercializam carne.

Tendo tudo isso em vista você vai querer fazer parte dessa porcentagem que não vai fazer?

O prazo e até o dia 31 de dezembro deste ano, basta vim em nosso escritório em posse dos seus documentos e pessoais e documentos do sitio como matricula de inteiro teor, CCIR e ITR.

O Processo e simples e leva alguns minutos. Qual quer duvida ligue para nós no telefone (35)3441-2534.


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