Cadastro e Segurança de Barragens

De modo a garantir a segurança dos barramentos existentes em todo Brasil, instituiu-se a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), através da Lei nº 12.334 de 20 de setembro de 2010, destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais.


Barragem: qualquer estrutura em um curso permanente ou temporário de água para fins de contenção ou acumulação de substâncias líquidas ou de misturas de líquidos e sólidos, compreendendo o barramento e as estruturas associadas;” (Art. 2º, Inciso I, Lei nº 12.334/2010)


Possui como um de seus instrumentos, o Sistema Nacional de Informações sobre a Segurança de Barragens (SNISB), na qual constitui-se de um cadastro consolidado que objetiva registrar as condições de segurança de barragens em todo o território nacional. O sistema dispõe de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações de barragens em diferentes fases de vida (construção, operação ou desativadas), para diferentes usos e com diversas características técnicas.



O cadastro está sendo feito exclusivamente por meio do Sistema de Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais (Siscad), um módulo do Sistema InfoHidro. 

De acordo com a Agência Nacional de Águas (ANA), no primeiro momento, o foco do SNISB são barragens com informações mínimas necessárias à gestão da segurança, como altura, volume e empreendedor identificado por meio de ato de autorização de cada entidade ou órgão fiscalizador de sua segurança, sendo os empreendedores das barragens os responsáveis legais pela segurança da própria barragem (Art. 17 da Lei nº 12.3342010).






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Assista o vídeo explicativo elaborado pela Agência Nacional de Águas (ANA)



Segundo o Art. 2º da Portaria IGAM nº 03, de 26 de Fevereiro de 2019:

“O cadastro é obrigatório a todos os usuários de recursos hídricos que possuem barragens destinadas à acumulação de água, exceto para fins de aproveitamento hidrelétrico.”

A seguir estão os prazos para envio do Formulário Técnico para Cadastro de Barragem:

Anexo I da Portaria IGAM03/2019

1 - H = Altura do Maciço
2 - VTR = Volume Total do Reservatório
3 - Área urbana é aquela interna ao perímetro urbano, criada através de lei municipal, seja para fins tributários ou de planejamento urbano (Plano Diretor, zoneamento etc.). Fonte: MANUAL da base territorial 2014. Rio de Janeiro: IBGE, 2014. 157 p.

Segundo a Agência de Minas (2020), as únicas barragens dispensadas de cadastro junto ao Igam são:

  • Estruturas para uso hidroelétrico, de responsabilidade da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);

  • Barragens de rejeitos de minério, fiscalizadas pela Agência Nacional de Mineração (ANM);

  • Barragens em curso d’água de domínio federal cujo órgão fiscalizador é a Agência Nacional de Águas (ANA).

A Agência de Minas (2020) também informa que o empreendedor que não realizar o cadastro, ou fazê-lo fora da data estipulada pelo Igam, está sujeito a aplicação de multas previstas no Decreto nº 47.383, de 02 de Março de 2018.


Código da Infração: 232
Descrição: Sonegar dados ou informações relativas à segurança de barragens, quando solicitadas pelo Igam, pelo CERH-MG ou pelos demais órgãos ambientais, ou prestar informações falsas.
Classificação: Gravíssima
Incidência da pena: Por ato

A aplicação da PNSB e seus instrumentos, resultaram em maior segurança às comunidades localizadas abaixo das barragens, além de prevenir danos ao meio ambiente e ampliar a regularização das estruturas no estado.

Fique atento aos prazos!

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ETHOS Ambiental, Engenharia e Arquitetura



Literatura Consultada:


AGENCIA MINAS. Estado começa segunda etapa de cadastro de barragens de água. Disponível em: <http://www.agenciaminas.mg.gov.br/sala-de-imprensa/estado-comeca-segunda-etapa-de-cadastro-de-barragens-de-agua> Acesso em Setembro de 2020.

ANA. Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens – SNISB. Disponível em: <http://www.snisb.gov.br/portal/snisb> Acesso em Setembro de 2020.

BRASIL. Lei nº 12.334, de 20 de Setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Disponível em: <www.igam.mg.gov.br/images/stories/2019/Cadastro-barragens-agua/Lei_Federal_n12.334_de_20_de_setembro_de_2010.pdf> Acesso em Setembro de 2020.

IGAM. Cadastro de Barragens de Água. Disponível em: <http://www.igam.mg.gov.br/gestao-das-aguas/cadastro-de-barragens> Acesso em Setembro de 2020.

MMA. CNRH. Resolução nº 144, de 10 de Julho de 2012. Estabelece diretrizes para implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, em atendimento ao art. 20 da Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010, que alterou o art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Disponível em: <https://sistemas.anm.gov.br/publicacao/mostra_imagem.asp?IDBancoArquivoArquivo=7234> Acesso em Setembro de 2020.

SIAM. Decreto nº 47.383, de 02 de Março de 2018. Estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades. Disponível em: <http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=45918> Acesso em Setembro de 2020.

SIAM. Portaria IGAM nº 02, de 26 de Fevereiro de 2019. Dispõe sobre a regulamentação dos artigos 8°, 9°, 10, 11 e 12 da Lei n°12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB. Disponível em: <http://www.igam.mg.gov.br/images/stories/2020/CADASTRADO_BARRAGENS_AGUA/Portaria_Igam_02-2019.pdf> Acesso em Setembro de 2020.

SIAM. Portaria IGAM nº 03, de 26 de Fevereiro de 2019. Dispõe sobre os procedimentos para o cadastro de barragens em curso d’água no Estado de Minas Gerais, em observância a Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, e convoca os usuários para o cadastramento. Disponível em: <http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=47900> Acesso em Setembro de 2020.

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